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Lei - 5187 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5187 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 26/10/2021
Matéria Legislativa: PLL 122/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5178 Data Publicação: 26/10/2021
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DE CONTAGEM EM COMUNICAR À POLÍCIA INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS.
Indexação:
ART. 1° AS CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, DEVERÃO COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO À POLÍCIA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 070/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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