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Lei - 5190 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5190 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 17/11/2021
Matéria Legislativa: PLE 24/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5191 Data Publicação: 17/11/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR, MEDIANTE CONVÊNIO, RECURSOS AO INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH NO AMBITO DA INTERVENÇÃO MUNICIPAL DO DECRETO MUNICIPAL N.º 176/2021.
Indexação:
AUTORIZADO REPASSE, EM COMPLEMENTAÇÃO À SUBVENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 5.170, DE 1° DE SETEMBRO DE 2021, O VALOR ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), A TÍTULO DE SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 086/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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