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AUTORIZADO REPASSE, EM COMPLEMENTAÇÃO À SUBVENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 5.170, DE 1° DE SETEMBRO DE 2021, O VALOR ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), A TÍTULO DE SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
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