Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5234 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5234
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
04/05/2022
Matéria Legislativa:
PLL 165/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5304
Data Publicação:
04/05/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 041/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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