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Lei - 5234 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5234 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 04/05/2022
Matéria Legislativa: PLL 165/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5304 Data Publicação: 04/05/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 041/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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