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Lei - 5243 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5243 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/2022
Matéria Legislativa: PLL 190/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5315 Data Publicação: 19/05/2022
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO PELO SITE E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS, EM FALTA E A VENCER DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CUJA DESTINAÇÃO SEJA EXCLUSIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO NAS FARMÁCIAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCUMBIDO DE DIVULGAR POR SITE E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO A LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS QUE ESTIVEREM DISPONÍVEIS, EM FALTA E A VENCER DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NAS FARMÁCIAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO. ART. 2º A DIVULGAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DO ART. 1º SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO QUE POSSA SUBSIDIAR, MEDIANTE OS SEGUINTES ATOS: (...)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 053/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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