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Lei - 5243 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5243 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/2022
Matéria Legislativa: PLL 190/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5315 Data Publicação: 19/05/2022
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
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Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 053/2022.
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