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Lei - 5241 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5241 Ano: 2022
Esfera Federação: Data: 19/05/2022
Matéria Legislativa: PLE 6/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5315 Data Publicação: 19/05/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - DOC.
Indexação:
PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 058/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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