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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5365 / 2023

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5365 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 01/06/2023
Matéria Legislativa: PLL 248/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5570 Data Publicação: 02/06/2023
Nº. Pg. Início Public.: 28 Nº. Pg. Fim Public.: 28
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL DE RETENTOR DE IMPUREZA DE ÁGUAS PLUVIAIS (RIAP), COM INSTALAÇÃO DE BUEIROS ECOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE: I - BUEIRO ECOLÓGICO - CAIXA DE FERRO QUE ARMAZENA ÁGUAS, FECHADA POR UMA TAMPA COM GRELHA DESTINADA A REDUZIR O ACÚMULO DE LIXO NAS CONHECIDAS "BOCAS DE LOBO" E OS FREQUENTES ALAGAMENTOS CAUSADOS POR ESSE PROBLEMA; ATRAVÉS DE FILTROS QUE SERÃO INSTALADOS DENTRO DOS BUEIROS, IRÁ OCORRER A CONTENÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, IMPEDINDO ASSIM A POLUIÇÃO DAS GALERIAS PLUVIAIS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 038/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.
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