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Lei - 5362 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5362 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 23/05/2023
Matéria Legislativa: PLL 95/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5562 Data Publicação: 23/05/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO NAS ESCOLAS.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO NAS ESCOLAS, POR MEIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE PODERÁ IMPLEMENTAR UM INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E NO SEU ENTORNO, BEM COMO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA COMUNIDADE ESCOLAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 043/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADORA SILVINHA DUDU.
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