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Lei - 5361 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5361 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 22/05/2023
Matéria Legislativa: PLL 92/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5561 Data Publicação: 22/05/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Indexação:
ART. 1º FICA ASSEGURADO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), BRAILLE OU QUAISQUER OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL COM DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 044/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO
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