Indexação:
ART. 1º AS EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS COMO RECICLADORAS, QUE COMPRAM MATERIAL EM COBRE PARA A RECICLAGEM, QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS EM COBRE, QUE OPERAM COMO COMÉRCIO DE FERRO VELHO OU SUCATAS E QUE COMERCIALIZAM BATERIAS E TRANSFORMADORES USADOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DEVEM MANTER REGISTROS QUE COMPROVEM A ORIGEM DOS FIOS DE COBRE, PEÇAS E PLACAS EM COBRE QUE ADQUIRIREM. ART. 2º AS EMPRESAS DEVEM CADASTRAR, NO ATO DA COMPRA, OS FORNECEDORES DOS MATERIAIS MENCIONADOS NO ART. 1º DESTA LEI, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE E A INFORMAÇÃO DE SEU RESPECTIVO ENDEREÇO.
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