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Lei - 5348 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5348 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 28/04/2023
Matéria Legislativa: PLL 128/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5546 Data Publicação: 28/04/2023
Nº. Pg. Início Public.: 21 Nº. Pg. Fim Public.: 21
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS EM COBRE E CADASTRO DOS FORNECEDORES.
Indexação:
ART. 1º AS EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS COMO RECICLADORAS, QUE COMPRAM MATERIAL EM COBRE PARA A RECICLAGEM, QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS EM COBRE, QUE OPERAM COMO COMÉRCIO DE FERRO VELHO OU SUCATAS E QUE COMERCIALIZAM BATERIAS E TRANSFORMADORES USADOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DEVEM MANTER REGISTROS QUE COMPROVEM A ORIGEM DOS FIOS DE COBRE, PEÇAS E PLACAS EM COBRE QUE ADQUIRIREM. ART. 2º AS EMPRESAS DEVEM CADASTRAR, NO ATO DA COMPRA, OS FORNECEDORES DOS MATERIAIS MENCIONADOS NO ART. 1º DESTA LEI, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE E A INFORMAÇÃO DE SEU RESPECTIVO ENDEREÇO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 28/2023 - PL DE AUTORIA VEREADOR LÉO DA ACADEMIA
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