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PROMULGAÇÃO DE LEI - 350 / 2023

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 350 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 02/05/2023
Matéria Legislativa: PLCL 7/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5548 Data Publicação: 03/05/2023
Nº. Pg. Início Public.: 57 Nº. Pg. Fim Public.: 57
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1° FICA ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 50-A .....; ART. 2° FICA ACRESCIDO O ART. 50-D; ART. 3° REVOGADO O INCISO VI DO ART. 1° DA LEI N.º 3.496/2001.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 014/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR HUGO VILAÇA - COAUTORIA VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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