Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROMULGAÇÃO DE LEI - 5350 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
5350
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
02/05/2023
Matéria Legislativa:
PLL 184/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5548
Data Publicação:
03/05/2023
Nº. Pg. Início Public.:
58
Nº. Pg. Fim Public.:
58
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, EM DISPONIBILIZAR CARDÁPIOS IMPRESSOS.
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER O CARDÁPIO IMPRESSO NÃO IMPEDE QUE O ESTABELECIMENTO MANTENHA CARDÁPIO DIGITAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 015/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR-PRESIDENTE ALEX CHIODI.
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