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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5350 / 2023

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5350 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 02/05/2023
Matéria Legislativa: PLL 184/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5548 Data Publicação: 03/05/2023
Nº. Pg. Início Public.: 58 Nº. Pg. Fim Public.: 58
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, EM DISPONIBILIZAR CARDÁPIOS IMPRESSOS.
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER O CARDÁPIO IMPRESSO NÃO IMPEDE QUE O ESTABELECIMENTO MANTENHA CARDÁPIO DIGITAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 015/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR-PRESIDENTE ALEX CHIODI.
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