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Lei - 5337 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5337
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
05/04/2023
Matéria Legislativa:
PLE 2/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5533
Data Publicação:
10/04/2023
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 4.340, DE 15 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Observação:
AUTORIA PLE PREFEITA MARÍLIA CAMPOS - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 023/2023.
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Publicação
Ementa
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