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Lei - 5334 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5334 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 04/04/2023
Matéria Legislativa: PLL 249/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5531 Data Publicação: 04/04/2023
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS.
Observação:
PL DE AUTORIA VEREADORA MOARA SABOIA - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 010/2023.
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