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Lei - 5332 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5332 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 29/03/2023
Matéria Legislativa: PLE 4/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5528 Data Publicação: 29/03/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 8
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 024/2023
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