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Lei - 5328 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5328
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
19/12/2022
Matéria Legislativa:
PLE 22/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5461
Data Publicação:
21/12/2022
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.282, DE 21 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2023.
Indexação:
ALTERA O § 3° DO ART. 13 (NR); FICA ACRESCIDO O § 3°-A AO ART. 13 (NR).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 148.2022 - AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS. REPUBLICAÇÃO CORREÇÃO DO MÚMERO DA LEI.
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Publicação
Ementa
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