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Lei - 5328 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5328 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 19/12/2022
Matéria Legislativa: PLE 22/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5461 Data Publicação: 21/12/2022
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.282, DE 21 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2023.
Indexação:
ALTERA O § 3° DO ART. 13 (NR); FICA ACRESCIDO O § 3°-A AO ART. 13 (NR).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 148.2022 - AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS. REPUBLICAÇÃO CORREÇÃO DO MÚMERO DA LEI.
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