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Lei - 5330 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5330 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 21/12/2022
Matéria Legislativa: PLE 20/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5461 Data Publicação: 21/12/2022
Nº. Pg. Início Public.: 52 Nº. Pg. Fim Public.: 329
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Indexação:
ART. 1º O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS EM R$ 3.005.853.196,00 (TRÊS BILHÕES, CINCO MIL E CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS), DISCRIMINADOS NOS ANEXOS E DEMONSTRATIVOS INTEGRANTES DESTA LEI. ART. 2º INTEGRAM ESTA LEI OS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; E LEI Nº 5.282, DE 21 DE JULHO DE 2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 153/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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