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Lei Complementar - 346 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 346 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 21/12/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCL 12/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5461 Data Publicação: 21/12/2022
Nº. Pg. Início Public.: 329 Nº. Pg. Fim Public.: 330
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
REMUNERAÇÃO SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS; CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM; AGENTES POLÍTICOS, PERCENTUAL 11% ONZE POR CENTO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 155/2022 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA
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