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Lei Complementar - 345 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 345 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 15/12/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 27/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5457 Data Publicação: 15/12/0022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 326, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E INSTITUI O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 150.2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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