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Lei Complementar - 344 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 344 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 09/12/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 25/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5452 Data Publicação: 09/12/2022
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 17
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 11 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA E ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIAS MUNICIPAIS; CONTROLADOR-GERAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 142/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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