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Lei - 5320 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5320 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 09/12/2022
Matéria Legislativa: PLE 21/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5453 Data Publicação: 09/12/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
Indexação:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM § 1º O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS DESTINA-SE À ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOS IMÓVEIS E ATUALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO, SUJEITOS À COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. § 2º O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DOS IMÓVEIS SUJEITOS À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS – ITBI. § 3º (VETADO); ART. 3º PARÁGRAFOS 1º; 2º INCISOS I, II - PARÁGRAFOS 3º ; 4º E 5º; ART. 18; 19 PARÁGRAFOS 1° E 2° VETADOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 144/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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