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Lei - 5314 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5314 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 27/10/2022
Matéria Legislativa: PLL 229/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5425 Data Publicação: 27/10/2022
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, VOLTADA AOS AGRICULTORES FAMILIARES E ÀS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES. (...) ART. 6º DOS RECURSOS DESTINADOS À COMPRA INSTITUCIONAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS IN NATURA OU MANUFATURADOS E DE SEMENTES, O MUNICÍPIO APLICARÁ NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DIRETA DE PRODUTOS DE AGRICULTORES FAMILIARES OU DE ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES, PARA FINS DE: (...) §1° VETADO (...) §3° VETADO (...) §7° VETADO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 124/2022.
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