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ART. 1º FICA ESTABELECIDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARCERIAS COM A SOCIEDADE PARA PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA OU MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DE LAZER - "ESPAÇO PET", DE LOCAIS DE ACOLHIMENTO E ABRIGOS, DE HOSPITAIS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, DE CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS E OUTRAS ÁREAS E SERVIÇOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO, RELACIONADOS À PROTEÇÃO E DIREITOS DESTES. |
