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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5310 / 2022

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5310 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 21/10/2022
Matéria Legislativa: PLL 111/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5421 Data Publicação: 21/10/2022
Nº. Pg. Início Public.: 80 Nº. Pg. Fim Public.: 81
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARCERIAS COM A SOCIEDADE PARA PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA ESTABELECIDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARCERIAS COM A SOCIEDADE PARA PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA OU MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DE LAZER - "ESPAÇO PET", DE LOCAIS DE ACOLHIMENTO E ABRIGOS, DE HOSPITAIS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, DE CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS E OUTRAS ÁREAS E SERVIÇOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO, RELACIONADOS À PROTEÇÃO E DIREITOS DESTES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 106/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CARLIN MOURA
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