Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5307 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5307
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
04/10/2022
Matéria Legislativa:
PLL 189/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5409
Data Publicação:
04/10/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Indexação:
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI: I - ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CIDADÃO; II - DISPONIBILIZAR AO CIDADÃO INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS A RESPEITO DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS QUE TENHAM O MUNICÍPIO COMO CONTRATANTE OU PARTÍCIPE, DE QUALQUER FORMA, COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; III - GARANTIR AO CIDADÃO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE POSSA EXERCER SEU DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 119/2022 - AUTORIA VEREADOR RONALDO BABÃO.
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