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Lei - 5307 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5307 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 04/10/2022
Matéria Legislativa: PLL 189/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5409 Data Publicação: 04/10/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Indexação:
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI: I - ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CIDADÃO; II - DISPONIBILIZAR AO CIDADÃO INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS A RESPEITO DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS QUE TENHAM O MUNICÍPIO COMO CONTRATANTE OU PARTÍCIPE, DE QUALQUER FORMA, COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; III - GARANTIR AO CIDADÃO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE POSSA EXERCER SEU DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 119/2022 - AUTORIA VEREADOR RONALDO BABÃO.
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