Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei - 5308 / 2022

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 5308	Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal	Data: 04/10/2022
Matéria Legislativa: PLL 55/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5409	Data Publicação: 04/10/2022
Nº. Pg. Início Public.: 2	Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO NO RAMO DE DEPÓSITO DE SUCATA, FERRO VELHO E DESMANCHE.

Indexação:
ART. 1° FICA DETERMINADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS COMÉRCIOS NO RAMO DE DEPÓSITO DE SUCATA, FERRO-VELHO E DESMANCHE: I - OS COMÉRCIOS DO SEGUIMENTO DE DEPÓSITO DE SUCATA, FERRO-VELHO E DESMANCHES FICAM OBRIGADOS A CUMPRIR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 7 ÀS 18 HORAS, E AOS SÁBADOS DAS 7 ÀS 12 HORAS. II - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O FUNCIONAMENTO 24 HORAS DOS COMÉRCIOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 120/2022 - AUTORIA VEREADOR VINÍCIUS FARIA.

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