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Lei - 5304 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5304 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 26/09/2022
Matéria Legislativa: PLE 13/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5403 Data Publicação: 26/09/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, DA LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO SUBSIDIAR A GRATUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II A V E VIII DO ART. 1º DA LEI Nº 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987, A SABER: I - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA; II - PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL; III - PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA; IV - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E SEUS ACOMPANHANTES; V - PESSOAS COM TRANSTORNOS INVASIVOS DO DESENVOLVIMENTO E SEUS ACOMPANHANTES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 122/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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