Indexação:
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A INSTITUIR FUNDO ESPECIAL, DENOMINADO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS DE CONTAGEM - FECON, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.". (NR)ART. 6º ..... II - CONTA DE RESULTADO, DESTINADA AOS RECURSOS ORIUNDOS DA VENDA DOS ATIVOS FINANCEIROS DE NATUREZA SÊNIOR, SEGUNDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.". (NR) ART. 7º ..... I - A) ..... B) ..... C) TRANSFERÊNCIA PARA CONTA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º DESTA LEI COMPLEMENTAR. II - ..... A) INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDAS. .....". (NR) ART. 2° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 18 DE JULHO DE 2017.
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