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Lei Complementar - 288 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 288 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 22/11/2019 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 9/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4710 Data Publicação: 22/11/2019
Nº. Pg. Início Public.: 59 Nº. Pg. Fim Public.: 59
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (FECON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
FUNDO ESPECIAL;FECON, GESTÃO DÍVIDA ATIVA; NATUREZA SÊNIOR; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 079/20219 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEX DE FREITAS.
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