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Lei Complementar - 288 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 288 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 22/11/2019 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 9/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4710 Data Publicação: 22/11/2019
Nº. Pg. Início Public.: 59 Nº. Pg. Fim Public.: 59
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (FECON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A INSTITUIR FUNDO ESPECIAL, DENOMINADO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS DE CONTAGEM - FECON, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.". (NR)ART. 6º ..... II - CONTA DE RESULTADO, DESTINADA AOS RECURSOS ORIUNDOS DA VENDA DOS ATIVOS FINANCEIROS DE NATUREZA SÊNIOR, SEGUNDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.". (NR) ART. 7º ..... I - A) ..... B) ..... C) TRANSFERÊNCIA PARA CONTA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º DESTA LEI COMPLEMENTAR. II - ..... A) INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDAS. .....". (NR) ART. 2° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 18 DE JULHO DE 2017.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 079/20219 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEX DE FREITAS.
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