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Lei - 5296 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5296 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 06/09/2022
Matéria Legislativa: PLE 16/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5390 Data Publicação: 06/09/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.214, DE 10 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Indexação:
ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº 5.214, DE 10 DE MARÇO DE 2022, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO XVI: "ART. 1º (...) A) CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS; B) SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD; C) SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. (...)" (NR); "ART. 2º (...) § 3º O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NA HIPÓTESE DO INCISO XVI, DO ART. 1º DESTA LEI, SERÁ CALCULADO DE MANEIRA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DE CADA CARGO DA SEGUINTE FORMA: I - PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, CUMPRIDA EM REGIME DE PLANTÕES, O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$266,67 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS); E II - PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS, CUMPRIDA EM REGIME DE PLANTÕES, O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 116/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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