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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5294 / 2022

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5294 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 06/09/2022
Matéria Legislativa: PLL 177/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5390 Data Publicação: 06/09/2022
Nº. Pg. Início Public.: 170 Nº. Pg. Fim Public.: 170
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 1º FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A NOTIFICAREM PREVIAMENTE POR ESCRITO O CONSUMIDOR, NO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO, ANTES DO DESLIGAMENTO, CORTE E/OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. § 1º A NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O CAPUT DO PRESENTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA COM PELO MENOS 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ANTES DE QUALQUER ATO DE DESLIGAMENTO, CORTE E/OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA POTÁVEL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 088/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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