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Lei - 5286 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5286 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 25/07/2022
Matéria Legislativa: PLL 241/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5360 Data Publicação: 25/07/2022
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTIUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 5º O CONCEITO DE SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ABRANGE OS DENOMINADOS: ECOLÓGICO, BIODINÂMICO, NATURAL, REGENERATIVO, BIOLÓGICO, AGROECOLÓGICOS, PERMACULTURA E OUTROS QUE ATENDAM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS POR ESTA LEI. ART. 6º CONSIDERA-SE PRODUTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA OU PRODUTO ORGÂNICO, SEJA ELE IN NATURA OU PROCESSADO, AQUELE OBTIDO EM SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIO OU ORIUNDO DE PROCESSO EXTRATIVISTA SUSTENTÁVEL E NÃO PREJUDICIAL AO ECOSSISTEMA LOCAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI 089/2022 - AUTORIA DO PL: VEREADORA MOARA SABOIA.
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