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ART. 1º A PREFEITURA DE CONTAGEM E A CÂMARA MUNICIPAL PODERÃO PUBLICAR GRATUITAMENTE, EM SUA PÁGINA NA INTERNET, A LISTA DE NOMES, FOTOGRAFIAS E DADOS REFERENTES AOS DESAPARECIDOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO. ART. 2º PARA OBTER O SERVIÇO, A FAMÍLIA DO DESAPARECIDO DEVERÁ SOLICITAR, DE FORMA EXPRESSA, A INCLUSÃO NAS PÁGINAS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, APRESENTANDO A COMPROVAÇÃO DO DESAPARECIMENTO POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS. |
