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Lei - 5280 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5280 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 13/07/2022
Matéria Legislativa: PLL 142/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5352 Data Publicação: 13/07/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LISTA DE NOMES, FOTOS E INFORMAÇÕES SOBRE OS DESAPARECIDOS RESIDENTES EM CONTAGEM.
Indexação:
BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL; CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 077/2022 - AUTORIA DO PL: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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