Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei - 5279 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5279 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 13/07/2022
Matéria Legislativa: SUPLL 172/2021 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5352 Data Publicação: 13/07/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE ANIMAIS DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO.
Indexação:
ART. 3° O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR MEIO DE ÓRGÃOS PRÓPRIOS, PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, VISANDO À DIVULGAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS DOS ANIMAIS DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO QUE ESTEJAM ALOJADOS NAS REFERIDAS ENTIDADES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 078/2022 - AUTORIA DO SUPLL N.º 172/2021: VEREADOR CARLIN MOURA.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope