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Lei - 5283 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5283 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 25/07/2022
Matéria Legislativa: PLL 1/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5360 Data Publicação: 25/07/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AFIXAÇÃO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTRO ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS MALÉFICIOS DO USO DE ANABOLIZANTES.
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARTAZES DEVERÃO CONTER OS DIZERES: O USO DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NOS RINS E FÍGADO, DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL, AUMENTA O RISCO DE CÂNCER E PODE PROVOCAR DEPENDÊNCIA. ART. 2° FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR INCLUIR NAS CAMPANHAS DE COMBATE AO USO DE DROGAS A DIVULGAÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE OS ANABOLIZANTES PODEM CAUSAR À SAÚDE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 094/2022 - AUTORIA DO PL: VEREADOR RONALDO BABÃO E COAUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA
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