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Lei - 5285 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5285 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 25/07/2022
Matéria Legislativa: PLL 104/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5360 Data Publicação: 25/07/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA (PEI) ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSIDERADA COMO O CONJUNTO DE AÇÕES PLANEJADAS E IMPLEMENTADAS COM VISTAS A ORIENTAR AS PRÁTICAS NECESSÁRIAS PARA O MÁXIMO DESENVOLVIMENTO POSSÍVEL DA PERSONALIDADE, DOS TALENTOS E DA CRIATIVIDADE DAS PESSOAS COM TEA, ASSIM COMO DE SUAS HABILIDADES FÍSICAS E INTELECTUAIS PARA O GOZO DE DIRETOS E A PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO MERCADO DE TRABALHO, SUPERVISIONAR E REORIENTAR AS ESTRATÉGIAS, OS PROCEDIMENTOS, AS AÇÕES, OS RECURSOS E OS SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SUA INCLUSÃO E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI 090/2022 - AUTORIA DO PL: VEREADOR ABNE MOTTA.
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