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Lei - 5288 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5288 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 26/07/2022
Matéria Legislativa: PLL 45/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5361 Data Publicação: 26/07/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE POR BICICLETAS.
Indexação:
PROPOSIÇÃO VETADA PARCIALMENTE: ART. 5° VETADO; ART. 6° VETADO E PARÁGRAFO ÚNICO VETADO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 087/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CARLIN MOURA.
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