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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5292 / 2022

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5292 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 09/08/2022
Matéria Legislativa: PLL 91/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5372 Data Publicação: 10/08/2022
Nº. Pg. Início Public.: 18 Nº. Pg. Fim Public.: 18
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVO EMPRESARIAL E INSTITUI O SELO "EMPRESA HUMANIZADA", PARA A CONTRATAÇÃO DE PARENTE DE 1º GRAU DE PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE.
Indexação:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INCENTIVO EMPRESARIAL E O SELO EMPRESA HUMANIZADA, PARA AQUELES QUE OFERECEREM VAGAS DE TRABALHO AO PARENTE DE 1º GRAU DE PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE, VISANDO DIGNIDADE ECONÔMICA E MORAL DA FAMÍLIA. ACRESCIDO DE 1 EMENDA DE COMISSÃO - ART. 1º FICAM ALTERADOS OS INCISOS I E II DO ART. 2° E O ART. 5° (NR).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 084/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA.
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