Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A POLÍTICA MUNICIPAL CONTAGEM MAIS LIMPA, QUE CONSISTE EM AÇÕES EFETIVAS DE SUSTENTABILIDADE NA ÁREA DE LIMPEZA URBANA E VARRIÇÃO SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO PARTICIPAR DA POLÍTICA ORA INSTITUÍDA, NA CONDIÇÃO DE VOLUNTÁRIOS, MUNÍCIPES RESIDENTES EM CONTAGEM. ART. 2º O CIDADÃO CONTAGENSE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARTICIPARÁ DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DETERMINA: I - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; II - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU AFIM; III - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO CONTENDO AS CONDIÇÕES DE SEU EXERCÍCIO. |
