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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5291 / 2022

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5291 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 09/08/2022
Matéria Legislativa: SUPLL 113/2021 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5372 Data Publicação: 10/08/2022
Nº. Pg. Início Public.: 17 Nº. Pg. Fim Public.: 18
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CONTAGEM MAIS LIMPA.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A POLÍTICA MUNICIPAL CONTAGEM MAIS LIMPA, QUE CONSISTE EM AÇÕES EFETIVAS DE SUSTENTABILIDADE NA ÁREA DE LIMPEZA URBANA E VARRIÇÃO SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO PARTICIPAR DA POLÍTICA ORA INSTITUÍDA, NA CONDIÇÃO DE VOLUNTÁRIOS, MUNÍCIPES RESIDENTES EM CONTAGEM. ART. 2º O CIDADÃO CONTAGENSE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARTICIPARÁ DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DETERMINA: I - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; II - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU AFIM; III - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO CONTENDO AS CONDIÇÕES DE SEU EXERCÍCIO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 081/2022 - SUPLL AO PL N.º 113/2021 DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC
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