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Lei - 5282 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5282 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 21/07/2022
Matéria Legislativa: PLE 10/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5358 Data Publicação: 21/07/2022
Nº. Pg. Início Public.: 43 Nº. Pg. Fim Public.: 63
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2023.
Indexação:
§ 3º AS EMENDAS PARLAMENTARES DEVERÃO SER INDICADAS EM QUADRO ANEXO À PROPOSIÇÃO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, COM REGISTRO INDIVIDUAL DO NÚMERO, DO AUTOR, DO OBJETO E DO VALOR, COMPONDO OS ANEXOS DAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5328/2022).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 095/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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