Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS - COMBEA, ÓRGÃO PÚBLICO NORMATIVO, PARITÁRIO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO E HUMANITÁRIO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, SOCIOECONÔMICO E A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE HUMANA, ANIMAL E AMBIENTAL, CONSIDERANDO O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, COMPATIBILIZANDO PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE DAS ESPÉCIES ANIMAIS." (NR) (...) |
