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Lei - 5273 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5273 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 06/07/2022
Matéria Legislativa: PLL 180/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5347 Data Publicação: 06/07/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 5.109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS - COMBEA - E O FUNDO DO BEM-ESTAR ANIMAL.
Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS - COMBEA, ÓRGÃO PÚBLICO NORMATIVO, PARITÁRIO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO E HUMANITÁRIO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, SOCIOECONÔMICO E A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE HUMANA, ANIMAL E AMBIENTAL, CONSIDERANDO O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, COMPATIBILIZANDO PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE DAS ESPÉCIES ANIMAIS." (NR) (...)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 079/2022- AUTORIA DO PL: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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