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Lei - 5274 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5274 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 07/07/2022
Matéria Legislativa: SUPLL 103/2021 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5348 Data Publicação: 07/07/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO E FOMENTO A HORTAS COMUNITÁRIAS E QUINTAIS PRODUTIVOS AGROECOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO E FOMENTO A HORTAS COMUNITÁRIAS E QUINTAIS PRODUTIVOS AGROECOLÓGICOS, POR MEIO DA PRÁTICA DE AGRICULTURA URBANA, TRANSFORMANDO TERRENOS PÚBLICOS E PARTICULARES, OCIOSOS E ABANDONADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS LEGAIS, EM TERRENOS SUSTENTÁVEIS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 085/2022 - SUPLL. DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
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