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Lei Complementar - 328 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 328 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 21/06/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: SPLCE 12/2022 - SUBSTITUTIVO PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5336 Data Publicação: 21/06/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
FIXA O PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E INSTITUI O AUXÍLIO PROTETOR SOLAR.
Indexação:
ACRESCIDOS 56 CARGOS; PEDAGOGO; QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 076/2022 - SUBSTITUTIVO DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS
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