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ALTERA A LEI N.º 4.910, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. |
Indexação:
ART. 1º FICA ACRESCIDO O § 4º AO ART. 45 DA LEI N° 4.910, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 45. (...) § 4º PARA AS PARCERIAS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO DE CAPITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DOS CONSELHOS GESTORES, O LIMITE DE AMPLIAÇÃO DE QUE TRATA A ALÍNEA "A" DO INCISO I SERÁ DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO). (NR)
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Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 067/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS. |
