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Lei - 5247 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5247 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 02/06/2022
Matéria Legislativa: PLE 9/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5325 Data Publicação: 02/06/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
Indexação:
ART. 1º NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PODERÃO SER REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, CONSISTENTES EM AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES, COM PREVISÃO NO ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE MANTENHAM PARCERIAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E DEMAIS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES DE CAPITAL ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O CAPUT, SERÁ DADA PRIORIDADE AOS RECURSOS QUE SEJAM DE ORIGEM MUNICIPAL OU QUE SEJAM ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEBIDAS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, COM OBJETO ESPECÍFICO, OBSERVADA A DISCIPLINA CONSTANTE DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS RESPECTIVOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 069/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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