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Lei - 5247 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5247 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 02/06/2022
Matéria Legislativa: PLE 9/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5325 Data Publicação: 02/06/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 069/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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